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{"id":85097,"date":"2023-01-29T11:36:32","date_gmt":"2023-01-29T09:36:32","guid":{"rendered":"https:\/\/lawoffice.org.il\/?p=85097"},"modified":"2023-09-10T16:36:38","modified_gmt":"2023-09-10T13:36:38","slug":"a-lei-israelense-em-relacao-a-responsabilidade-civil-e-danos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lawfirmbackup_200125.k1uagm.ap-southeast-2.wpstaqhosting.com\/pt-br\/a-lei-israelense-em-relacao-a-responsabilidade-civil-e-danos\/","title":{"rendered":"A lei israelense em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade civil e danos"},"content":{"rendered":"

O campo das leis de responsabilidade civil \u00e9 amplo, lidando com danos, v\u00e1rias circunst\u00e2ncias onde sinistros s\u00e3o causados, e a pergunta que \u00e9 gerada \u00e9 quem \u00e9 o respons\u00e1vel por esses danos. Distribuindo o risco entre v\u00e1rias transgress\u00f5es \u00e0 lei, e em alguns casos entre o criminoso e a v\u00edtima, isso sendo a maior parte das leis de responsabilidade civil. Isso significa que o criminoso, a pessoa respons\u00e1vel pelo dano, deve arcar com o \u00f4nus econ\u00f4mico.<\/p>\n

A \u00e1rea do direito da responsabilidade civil inclui muitos temas, como: neglig\u00eancia m\u00e9dica<\/a>, acidentes escolares, acidentes no tr\u00e2nsito<\/a>, neglig\u00eancia do governo local, danos morais e materiais que uma pessoa sofre, dano a propriedade, etc.<\/p>\n

Nesse artigo do nosso escrit\u00f3rio de advocacia iremos explicar sobre danos civis, daremos exemplos e discutiremos sobre a responsabilidade pelos danos causados.<\/p>\n

\"\u0623\u062d\u0643\u0627\u0645<\/strong><\/p>\n

A FONTE JUR\u00cdDICA – O REGULAMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL<\/h4>\n

O regulamento de Responsabilidade Civil (nova vers\u00e3o), 1968 (futuramente: \u201cO Regulamento de Responsabilidade Civil”)<\/a> \u00e9 a lei central que regula a lei de responsabilidade civil israelense. Este \u00e9 acompanhado por legisla\u00e7\u00e3o adicional que regula algumas \u00e1reas espec\u00edficas da lei de responsabilidade civil (por exemplo: acidentes de tr\u00e2nsito).<\/p>\n

O regulamento de responsabilidade civil especifica os v\u00e1rios tipos de crimes civis. Neste regulamento est\u00e3o os comportamentos proibidos que geram responsabilidade por danos.<\/p>\n

RESPONSABILIDADE\u00a0 CIVIL<\/h4>\n

A Responsabilidade Civil \u00e9 dividida em duas formas: espec\u00edfica e estruturada. Nesse sentido, para o comportamento de uma pessoa ou institui\u00e7\u00e3o ser considerado um crime de responsabilidade civil o seu comportamento deve atender aos crit\u00e9rios de um il\u00edcito civil.<\/p>\n

Entre as infra\u00e7\u00f5es espec\u00edficas indicadas no Regulamento de Responsabilidade Civil, mencionaremos as seguintes: c\u00e1rcere privado, invas\u00e3o de terras ou bens, agress\u00e3o, danos causados por cachorro, ass\u00e9dio e quebra de contrato.<\/p>\n

Assim, por exemplo, invas\u00e3o de propriedade \u00e9 definida como a entrada em uma propriedade ilegalmente, causado dano ilegal ou perturba\u00e7\u00f5es a uma pessoa ou bem. Ocorre que \u00e9 expl\u00edcito, neste regulamento, que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel processar algu\u00e9m por invas\u00e3o se nenhum dano foi causado por essa pessoa. Com isso, as condi\u00e7\u00f5es para poder entrar com uma a\u00e7\u00e3o exigem\u00a0 a comprova\u00e7\u00e3o de dano causado ao autor.<\/p>\n

Ao\u00a0 contr\u00e1rio de alguns crimes de Responsabilidade Civil espec\u00edfico, os il\u00edcitos de Responsabilidade Civil estruturais n\u00e3o determinam que um espec\u00edfico comportamento deve estabelecer obriga\u00e7\u00f5es por danos; ao contr\u00e1rio, eles estabelecem princ\u00edpios que segundo os quais cada caso deve ser examinado e se houver necessidade a responsabilidade dever\u00e1 ser atribu\u00edda. De acordo com o Regulamento de Responsabilidade Civil, os dois erros b\u00e1sicos s\u00e3o neglig\u00eancia e viola\u00e7\u00e3o de um dever legal.<\/p>\n

NEGLIG\u00caNCIA<\/h4>\n

Neglig\u00eancia \u00e9 a infra\u00e7\u00e3o de estrutura que aparece com mais frequ\u00eancia nos casos de Responsabilidade Civil israelense e \u00e9 definida na Se\u00e7\u00e3o 35 do Regulamento de Responsabilidade Civil. Em virtude dessa defini\u00e7\u00e3o, deve-se avaliar se determinada pessoa ou institui\u00e7\u00e3o se comportou de forma negligente com algu\u00e9m e se essa neglig\u00eancia resultou em dano a algu\u00e9m.<\/p>\n

Pela Se\u00e7\u00e3o\u00a0 35 do Regulamento de Responsabilidade Civil, uma a\u00e7\u00e3o deve passar por quatro avalia\u00e7\u00f5es cumulativas que s\u00e3o usadas para determinar se o infrator foi negligente com\u00a0 o reclamante:<\/p>\n

    \n
  1. Se h\u00e1 um dever de cuidado com o requerente – <\/strong>O conceito de dever de cuidado inclui uma obriga\u00e7\u00e3o conceitual e uma concreta. A obriga\u00e7\u00e3o conceitual de cuidado \u00e9 um dever amplo entre o criminoso e a v\u00edtima. J\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o concreta de um dever de cuidado \u00e9 avaliada de acordo com as circunst\u00e2ncias de cada caso. Isso leva em conta a quest\u00e3o de saber se, nas circunstancias desse evento, o r\u00e9u tinha o dever de cuidado com o autor. Esse dever de cuidado \u00e9 avaliado \u00e0 luz da quest\u00e3o de saber se uma \u201cpessoa razo\u00e1vel\u201d deveria ter esperado, nessas circunstancias, que seu ato ou falta de a\u00e7\u00e3o causaria dano ao autor. Assim, por exemplo , nem todo dano causado a um paciente durante uma opera\u00e7\u00e3o levaria \u00e0 conclus\u00e3o de que o cirurgi\u00e3o e\/ou a equipe cir\u00fargica foram culpados de negligencia. O tribunal considera a quest\u00e3o de saber se, naquelas circunstancias, um medico teria o tal comportamento.<\/li>\n
  2. A obriga\u00e7\u00e3o de cautela foi violada – <\/strong>Nesta etapa, \u00e9 questionado se o r\u00e9u desviou dos padr\u00f5es de cautela que lhe era aplicado, a obriga\u00e7\u00e3o de tomar precau\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis para evitar os danos.<\/li>\n
  3. O autor causou algum dano como o resultado da viola\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o – <\/strong>O dano pode ser monet\u00e1rio ou n\u00e3o, dor e sofrimento, ang\u00fastia emocional, entre outros.<\/li>\n
  4. Existe nexo causal entre a viola\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o e o dano – <\/strong>Na maioria dos casos, essa n\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o simples. Um advogado de responsabilidade civil que \u00e9 respons\u00e1vel pelo caso dever\u00e1 provar ao tribunal que a causalidade do fato e a de direito.<\/li>\n<\/ol>\n

    A causalidade do fato significa que existe uma liga\u00e7\u00e3o entre o ato negligente e o resultado. J\u00e1 a casualidade legal envolve uma avalia\u00e7\u00e3o das expectativas normativas.<\/p>\n

    Comprovando o nexo causal, a pr\u00f3xima etapa \u00e9 a comprova\u00e7\u00e3o do dano causado ao autor. O advogado que representa o autor geralmente provar\u00e1 o dano por meio de uma opini\u00e3o m\u00e9dica profissional ou de outras \u00e1reas profissionais – de acordo com o tema da a\u00e7\u00e3o e do dano causado.<\/p>\n

    VIOLA\u00c7\u00c3O DE UM DEVER ESTATUT\u00c1RIO<\/h4>\n

    Esse tipo de Responsabilidade Civil \u00e9 definido pela Se\u00e7\u00e3o 63 da resolu\u00e7\u00e3o. Esta categoria lida com a quest\u00e3o de saber se o r\u00e9u foi negligente em um dever legal destinado a proteger o autor, as pessoas em geral ou as pessoas na categoria do autor, e se essa viola\u00e7\u00e3o do dever causou ao autor dano do tipo pretendido pela lei e por negligencia do r\u00e9u.<\/p>\n

    Assim, por exemplo, por lei (Decreto dos Munic\u00edpios, Se\u00e7\u00e3o 235 (2)), a autoridade local \u00e9 respons\u00e1vel pela drenagem nas ruas sob a sua jurisdi\u00e7\u00e3o. A autoridade local cumpre a sua obriga\u00e7\u00e3o por si pr\u00f3pria ou atrav\u00e9s de uma autoridade de drenagem local. No caso de danos, inunda\u00e7\u00f5es e danos a um morador,\u00a0 a quest\u00e3o a ser considerada \u00e9 se a autoridade foi negligente em seu dever estatut\u00e1rio e se teve o cuidado de tomar as precau\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para evitar inunda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    Se for constatado que o r\u00e9u foi negligente em seu dever estatut\u00e1rio, o pr\u00f3ximo passo \u00e9 provar o dano casado em decorr\u00eancia dessa viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    NEGLIG\u00caNCIA CONTRIBUTIVA<\/h4>\n

    A alega\u00e7\u00e3o de neglig\u00eancia contributiva \u00e9 uma das defesas dispon\u00edveis para o r\u00e9u. Essa alternativa est\u00e1 prevista na Se\u00e7\u00e3o 68 da Resolu\u00e7\u00e3o e, de acordo com ela, o autor responde pelos danos sofridos – totalmente ou parcialmente. Se o r\u00e9u conseguir provar sua reivindica\u00e7\u00e3o, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 reduzido proporcionalmente, dependendo de qual parcela do dano ele \u00e9 considerado respons\u00e1vel. Nos casos em que o tribunal aceitar totalmente a reivindica\u00e7\u00e3o e decidir que 100% da culpa contributiva \u00e9 atribu\u00edda ao autor, o autor n\u00e3o receber\u00e1 nenhuma compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/h4>\n

    N\u00e3o se deve atrasar excessivamente na apresenta\u00e7\u00e3o de um pedido\u00a0 de indeniza\u00e7\u00e3o. A regra \u00e9 que o prazo prescricional da a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 de 7 anos a partir da data do fato gerador da a\u00e7\u00e3o (existem exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra). Portanto, \u00e9 importante consultar um advogado(a) especializado em Responsabilidade Civil para que ele possa entrar com a a\u00e7\u00e3o a tempo, incluindo todos os documentos e outras provas que ir\u00e3o embasar a sua alega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Em rela\u00e7\u00e3o aos\u00a0 menores<\/a>, o prazo prescricional \u00e9 diferente; o rel\u00f3gio come\u00e7a a correr quando o menor atinge a idade de 18 anos.<\/p>\n

    EM RESUMO<\/h4>\n

    Se voc\u00ea sofreu algum dano corporal ou material como resultado de um acidente ou outro evento, \u00e9 importante agir com sabedoria e consultar um(a) advogado(a)<\/a> de Responsabilidade Civil o mais r\u00e1pido poss\u00edvel para que ele(a) possa te aconselhar sobre como proceder. \u00c9 importante documentar os danos, ir ao hospital (por danos corporais, por exemplo, depois de cair em um buraco na estrada e sofrer uma les\u00e3o no tornozelo), coletar evidencias, guardar os recibos de todas as despesas e verificar se voc\u00ea tem uma ap\u00f3lice de seguro que lhe concede direitos ap\u00f3s sofrer esse tipo de dano.<\/p>\n

    Nos nossos escrit\u00f3rios de advocacia voc\u00ea encontrar\u00e1 advogados especialistas em responsabilidade civil que poder\u00e3o avaliar o seu caso, aconselh\u00e1-lo se \u00e9 poss\u00edvel entrar com uma a\u00e7\u00e3o judicial e acompanhar voc\u00ea no processo at\u00e9 voc\u00ea receber a sua indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Nosso bem estabelecido escrit\u00f3rio, que lida com muitas especialidades em diferentes mundos jur\u00eddicos, criou recentemente um Departamento de Danos, com o objetivo de atender nossos clientes e fornecer a eles o aconselhamento e tratamento adequados e tamb\u00e9m em casos de responsabilidade civil.<\/p>\n

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